legado

Veronica Costa mostrou, durante todos os seus mandatos, que só a luta muda a vida!

É autora de mais de 100 leis e projetos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tendo também uma ampla atuação participando de CPIs, Frentes Parlamentares e Comissões Especiais.

 

Lei n° 3309/2001: Lei do Primeiro Emprego. O objetivo da lei é colocar os jovens no mercado de trabalho, incentivar os estudos e motivar o desenvolvimento de ações para gerar trabalho e renda.

Lei n° 3433/2002: Proíbe as empresas que exploram trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município do Rio de Janeiro e de receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.

Lei n° 3455/2002: cria a Política Municipal de Serviços e Programas para a Prestação de Atenções à Educação da Sexualidade.

Lei n° 3656/2003: Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Serviços e Programas de Atenção ao Uso de Drogas no Município. Como Presidente da Comissão de Prevenção às Drogas na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a questão da prevenção e da educação em relação às drogas é um tema muito importante para mim! Isso é questão de saúde!

Lei n° 3676/2003: Regulamenta o estágio no âmbito dos órgãos públicos municipais. O estágio é uma fase muito importante para aquela pessoa que vai começar a sua vida no mercado de trabalho!

Lei n° 3780/2004: Torna obrigatória a fixação de placas com a forma de entrega de mercadorias ao consumidor nos estabelecimentos de venda a varejo. Essa medida é para a segurança do consumidor, a rapidez e o conforto no transporte das mercadorias.

Lei n° 3860/2004: Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil (0800 99 0500). Denunciar a violência contra a criança e o adolescente é obrigação de todos nós! Toda a denúncia recebida é sigilosa! Temos que criar essa corrente do bem e proteger as nossas crianças!

Lei n° 4774/2008: Estabelece medidas destinadas ao combate de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual.  A homofobia é crime!! Ainda precisamos avançar muito, dizendo um grande NÃO À HOMOFOBIA E AO PRECONCEITO! Em caso de agressões, físicas ou verbais, ou qualquer forma de preconceito, denuncie! Procure a Delegacia mais próxima e ligue para o 190 (Polícia Militar), para o 100 (Departamento de Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos) ou para a Decradi pelo número 2333-3509.

Lei n° 5870/2015: Dispõe sobre o empacotamento e formatação de embalagens para o transporte físico na venda de mercadorias por empresas varejistas de produtos de consumo alimentar, higiene e saúde.

Lei n° 5916/2015: Dispõe sobre a instituição do Programa de Braços Abertos relativo ao uso abusivo de drogas. A lei tem o objetivo de promover a reabilitação das pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social e de uso abusivo de drogas.  A questão da PREVENÇÃO sempre foi a minha bandeira. É fundamental prevenir (cuidando, informando) e recuperar. Acreditar no ser humano, sempre!!

Lei n° 5994/2015: Estabelece diretrizes para Programa Pedagógico Hospitalar destinado às crianças e adolescentes hospitalizados com o intuito de proporcionar às crianças e adolescentes, que estudam na rede pública de ensino, a continuidade dos estudos. A educação é o bem mais precioso que um ser humano pode ter!!

Lei n° 6001/2015: Institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na rede pública de ensino do Município. Essa lei foi criada para que os adolescentes possam ser orientados, dentro da escola, sobre a responsabilidade e os riscos relacionados à sexualidade e a gravidez. É muito importante orientar os nossos jovens!!

Lei n° 6034/2015: estabelece as características do Serviço Público de Emergência e o rol mínimo de serviços que serão classificados como de emergência na cidade do Rio.  Assim, passamos a definir como serviços públicos de emergência, além de bombeiros e polícias, as entidades e órgãos públicos no campo dos Direitos Humanos; as Centrais de Atendimento à Mulher, os Disques-Denúncia; e as Centrais de Atendimento e Informações no território do Município.

Lei n° 6147/2017: Institui o Festival de Rap – Rio Contra as Drogas – de prevenção à dependência química nas comunidades cariocas. Essa lei promove a prevenção contra o uso abusivo de bebidas alcoólicas e outras drogas entre a juventude das comunidades cariocas, utilizando a linguagem moderna e incisiva do Rap para a difusão de comportamentos saudáveis na população. Isso estimula também o surgimento de novos talentos, além de integrar setores como a cultura, saúde e desenvolvimento social na prevenção.

Lei n° 6203/2017: Determina que as empresas que prestem serviços terceirizados à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro contratem jovens para ocupação do primeiro emprego, principal porta de entrada de jovens no mercado de trabalho.

Lei n° 6236/2017: Institui o Hospital Público Veterinário e os Postos de Saúde para atendimento de animais no Rio de Janeiro. Nossos bichinhos – sejam cachorros, gatos, passarinhos – merecem todo o nosso carinho e, também, cuidado. nem todos podem arcar com os custos- veterinário(a), remédios etc. O projeto já foi aprovado na Câmara, só falta o Prefeito por em prática! Alô, Prefeito Crivella, cuidar dos animais é cuidar das pessoas! Isso é uma questão de saúde pública!

Lei n° 6260/2017: Restringe o Objeto de Contratos de Gestão celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e Organizações Sociais da área de saúde. Essa lei tem como objetivo enfrentar os grandes problemas na prestação de serviços de saúde que hoje em dia depende das Organizações Sociais. A saúde é um direito que tem que ser garantido a todo mundo!

Lei n° 6274/2017: Lei do BRT Rosa. Essa lei cria um espaço destinado para mulheres e crianças em horários de pico dos ônibus BRT. O prefeito Crivella entrou na justiça para tentar cancelar essa lei, mas eu estou lutando com a Procuradoria da Câmara Municipal do Rio contra essa covardia!!!  Estou com todas as guerreiras nessa luta contra o abuso!

Lei n° 6332/2018: Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas. A prioridade no pagamento dos salários dos servidores significa valorizar e respeitar aqueles que trabalham para manter a cidade funcionando para todas e todos cariocas.

Lei n° 6343/2018: Institui a clínica dos olhos no Rio de Janeiro. A população terá remédios, cirurgias e tratamento pós-operatório de qualidade. Agora, é lutar para o Prefeito implementar, colocar em prática. Orçamento tem. Vamos fazer pressão!

Lei n° 6381/2018: Declara a Dança do Passinho Patrimônio Cultural Imaterial do povo carioca. A Dança do Passinho é responsável por amenizar a tensão entre diferentes favelas, uma vez que os dançarinos têm a capacidade de ultrapassar barreiras que separam territórios comandados por traficantes rivais.

Lei n° 6382/2018: Inclui o Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD no Calendário Oficial da Cidade. O PROERD realiza periodicamente lições e palestras nas unidades de ensino ministradas por policiais militares fardados, treinados e preparados que atuam como educadores sociais, fortalecendo a relação entre Polícia Militar, escola e família.

Lei n° 6417/2018: Obriga o Poder Executivo Municipal a publicizar na Rede Mundial de Computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde. Ao dar publicidade para as listas de espera, essa lei também dificulta qualquer tentativa ilegal de “furar” a fila. Essa publicação é feita através do site de cada instituição de saúde e também no portal da Secretaria Municipal de Saúde, que pode ser acessado no link https://smsrio.org/transparencia/

Lei n° 6467/2019: Dispõe sobre o serviço de apoio aos familiares de dependentes químicos. Como Presidente da Comissão de Prevenção às Drogas, e como alguém que conhece do assunto, posso afirmar que tratar dos familiares dos dependentes químicos é essencial.

Lei n° 6568/2019: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município do Rio de Janeiro. Sempre defendi que o esporte pode ser um fator muito importante na vida de uma pessoa, porque além de ensinar o valor da disciplina, o esporte também mostra a importância de manter sempre a saúde em dia, e a importância da solidariedade e do trabalho em equipe.

Lei n° 6612/2019: Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais. Você pode encontrar as informações para o Programa Municipal Minha Casa, Minha Vida no site da Prefeitura.

Lei n° 6693/2019: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Alcoolismo entre Mulheres. Como vice-presidente da Comissão Permanente de Defesa da Mulher, é a minha missão lutar sempre!! Temos que nos cuidar!

Lei 6738/2020: Reconhece o estado de calamidade pública no Rio de Janeiro em decorrência do coronavírus.

Lei n° 6742/2020: Dispõe sobre a aplicação de sanções aos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro por preços abusivos dos produtos essenciais à saúde durante a quarentena.

Lei n° 6743/2020: Determina prioridade na vacinação contra gripe aos cuidadores em decorrência do combate ao novo coronavíru.

Lei n° 6744/2020: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados de postos e combustíveis e lojas de conveniências durante as medidas de combate à pandemia de coronavírus.

Lei n° 6746/2020: amplia o Programa Cartão Família Carioca durante estado de calamidade pública ou situação de emergência. Precisamos pressionar Crivella para que regulamente logo o pagamento e com isso, fazer o dinheiro chegar no bolso de quem precisa o mais rápido possível.

Lei n° 6749/2020: Dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre o Novo Coronavírus para o atendimento e informação a parentes de pacientes internados na Rede Pública de Saúde do Município do Rio de Janeiro.

Lei nº 6754/2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no Município do Rio de Janeiro durante o período de emergência declarado em função da COVID-19.